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Execução fiscal, dívida ativa, cobrança indevida de tributos ou valores pagos além do devido? Conheça seus direitos e as medidas administrativas e judiciais possíveis.
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Direito Tributário
Uma controvérsia tributária pode surgir antes mesmo de qualquer processo judicial. Autos de infração, notificações fiscais, inscrições em dívida ativa e cobranças administrativas precisam ser examinados desde o início, porque os prazos para impugnação e a escolha da medida adequada podem influenciar diretamente a possibilidade de discutir o débito e evitar consequências patrimoniais posteriores.
Quando a cobrança já chegou à execução fiscal, a análise envolve não apenas a origem e a correção do tributo exigido, mas também questões como prescrição, responsabilidade pelo débito, regularidade da inscrição em dívida ativa, valores cobrados, garantias oferecidas e eventuais bloqueios ou constrições patrimoniais. Documentos fiscais, declarações, comprovantes de pagamento, processos administrativos e a própria certidão de dívida ativa podem ser determinantes para definir a defesa possível.
A atuação tributária também pode ocorrer em sentido inverso, quando é o contribuinte quem possui valores a recuperar. Pagamentos indevidos ou superiores ao devido, retenções equivocadas e determinadas cobranças declaradas ilegais podem, conforme o caso, gerar direito à restituição ou compensação. Para isso, é necessário identificar a origem do crédito, o período alcançado e a documentação capaz de demonstrar os recolhimentos realizados.
Há ainda situações em que a análise jurídica deve ocorrer antes da operação ou do surgimento do conflito. A aquisição ou transferência de patrimônio, a realização de determinados negócios e outras decisões com repercussão tributária podem produzir consequências bastante diferentes conforme a forma como são estruturadas. Nesses casos, conhecer previamente a incidência dos tributos e as alternativas juridicamente disponíveis permite tomar decisões com maior segurança.
Execuções fiscais
Defesa em cobranças judiciais promovidas pelo Fisco, com análise do débito, da certidão de dívida ativa, da prescrição, da responsabilidade tributária e de eventuais bloqueios ou penhoras.
Autos de infração e cobranças administrativas
Impugnação de autuações, multas e lançamentos tributários, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Dívida ativa
Análise de inscrições em dívida ativa, regularidade do débito, possibilidades de defesa, parcelamento e demais medidas cabíveis.
Restituição e compensação de tributos
Recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior, mediante pedido de restituição, compensação ou ação judicial.
Responsabilidade de sócios e terceiros
Discussão sobre redirecionamento de cobranças tributárias, responsabilização pessoal de sócios, administradores e outros terceiros.
Tributação de operações e patrimônio
Análise da incidência tributária em negócios jurídicos, aquisição e transferência de bens, reorganizações patrimoniais e outras operações relevantes.
ITBI, ITCMD e tributos sobre patrimônio
Controvérsias relacionadas à base de cálculo, incidência, cobrança e restituição de tributos incidentes sobre imóveis, heranças e doações.
Imposto de Renda
Discussões sobre incidência, isenções, retenções, ganho de capital e tributação de valores recebidos por pessoas físicas.
Tributos empresariais
Análise de cobranças e obrigações tributárias de empresas, inclusive questões envolvendo ICMS, ISS, PIS, COFINS e outros tributos conforme a atividade.
Planejamento tributário
Estruturação juridicamente segura de operações e relações patrimoniais com avaliação prévia de seus efeitos tributários.
Prescrição e decadência tributária
Análise dos prazos para constituição e cobrança de créditos tributários e das consequências jurídicas de seu transcurso.
Bloqueios e constrições patrimoniais
Atuação em casos de penhora, indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e outras medidas adotadas em cobranças fiscais.
Explique brevemente o que aconteceu pelo WhatsApp. Um advogado avalia os documentos e indica os caminhos possíveis.
Conteúdo jurídico
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